Perguntas

1. Quais as atribuições da Câmara Municipal?
2. Qual a quantidade de vereadores em Esperantina?
3. Qual o horário de funcionamento da Câmara?
4. Quais os telefones de contato com a Câmara?
5. Que são Comissões Internas?
6. Que são Comissões Permanentes?
7. Que são Comissões Especiais?
8. O que é Mesa Diretora?
9. O que é Regimento Interno?
10. O que é Sessão Ordinária?

Respostas

Quais as atribuições da Câmara Municipal?

Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I. elaborar proposta de seu orçamento anual e encaminhá-lo ao Poder Executivo Municipal
II. autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas
III. votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais
IV. deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento
V. autorizar a concessão de auxílios e subvenções
VI. autorizar a concessão de serviços públicos
VII. autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais
VIII. autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais
IX. autorizar a alienação de bens imóveis
X. autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo
XI. criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive dos serviços da Câmara
XII. criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da Administração Pública
XIII. aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
XIV. autorizar a alteração da denominação de prédios próprios, vias e logradouros públicos
XV. delimitar o perímetro urbano
XVI. estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Qual a quantidade de vereadores em Esperantina?

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, constituída de 13 (treze) Vereadores eleitos na forma da lei, observados os limites fixados pelo art. 29, IV, da Constituição Federal e art. 15 da Lei Orgânica do município.

Qual o horário de funcionamento da Câmara?

O expediente da Câmara de Esperantina é das 07:30h às 13:30h, de segunda a sexta-feira, em regime reduzido, conforme Lei nº 956, de 11 de abril de 2000.

Quais os telefones de contato com a Câmara?

A Câmara mantém apenas o fone fixo: (86) 3383-2883.

Que são Comissões Internas?

As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos Vereadores, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados e realizar investigações.
As Comissões da Câmara são Permanentes, Especiais e de Representação.

Que são Comissões Permanentes?

As Comissões Permanentes tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles seu juízo e preparar, por iniciativa ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade. As Comissões permanentes são quatro, compostas cada uma de três Vereadores, com as seguintes denominações:

I. Constituição e Justiça
II. Finanças
III. Obras e Serviços Públicos
IV. Redação.

Que são Comissões Especiais?

As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador, na hora do Expediente, e terão suas finalidades especificadas no requerimento que as constituírem, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.

O que é Mesa Diretora?

Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara, a qual compete o exercício de funções diretivas, executivas e disciplinar dos trabalhos legislativos e administrativos do Poder Legislativo Municipal, além das de legislação e representação, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara. A Mesa Diretora é composta nos termos do artigo 9º do Regimento Interno.

O que é Regimento Interno?

Regimento Interno é a norma jurídica que rege o funcionamento da Câmara Municipal e do Processo Legislativo.

O que é Sessão Ordinária?